Questões prejudiciais devolutivas absolutas (heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

PRESSUPOSTOS

Existência da infração: a questão deve impactar a existência do crime, funcionando como elementar do delito.

Validade do primeiro casamento em bigamia.

Questões que afetam apenas circunstâncias (e.g., agravantes) não suspendem o processo.

Controvérsia séria e fundada: a questão deve ser genuína e não usada para procrastinar o processo. O juiz penal deve verificar a seriedade antes de suspender o processo.

Questão relativa ao estado civil das pessoas: a questão deve envolver parentesco, casamento ou idade. O estado civil deve ser interpretado restritivamente, excluindo aspectos políticos ou profissionais. Se houver dúvida sobre a idade do acusado, o processo deve ser suspenso até a decisão no juízo cível.

CONSEQUÊNCIAS

Uma vez verificados os pressupostos, o reconhecimento da prejudicialidade obrigatória gera as seguintes consequências:

Inquirição das testemunhas e produção de provas urgentes: antes de suspender o processo, o juiz deve inquirir testemunhas e produzir provas urgentes, conforme art. 92 do CPP, visando preservar a verdade dos fatos.

Suspensão do processo e da prescrição: o processo e a prescrição são suspensos até o trânsito em julgado da decisão cível que resolver a controvérsia, conforme arts. 92 e 94 do CPP. A prescrição não corre durante a suspensão, mas o tempo anterior é somado ao posterior após a causa suspensiva.

Intervenção do Ministério Público no processo cível: o MP deve promover ou acompanhar a ação cível necessária à solução da questão prejudicial, conforme art. 92, parágrafo único, do CPP. Essa intervenção ocorre em crimes de ação penal pública, garantindo que a questão cível seja resolvida, mesmo que o acusado não tome iniciativa.