Quando há conflito de competência
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O conflito de competência ocorre nas seguintes situações:
Quando 2 ou mais autoridades judiciárias se consideram competentes ou incompetentes para julgar o mesmo fato criminoso.
Quando há controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos, geralmente envolvendo conexão ou continência.