Arquivamento do inquérito policial
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O arquivamento do IP é uma atribuição exclusiva do MP, que avalia se há elementos suficientes para oferecer denúncia. Nem a autoridade policial nem a judiciária podem determinar o arquivamento. Essa decisão pode se aplicar não apenas ao IP, mas também a outras peças de informação, como procedimentos investigatórios criminais.
Desdobramentos
- Fundamentos do arquivamento
- Novo procedimento do arquivamento no âmbito da justiça estadual, da justiça federal e da justiça comum do Distrito Federal
- Procedimento do arquivamento na justiça eleitoral
- Procedimento do arquivamento nas hipóteses de atribuição originária do procurador-geral de justiça ou do procurador-geral da república
- (in)subsistência de coisa julgada na decisão de arquivamento
- Desarquivamento, a partir da notícia de provas novas, e oferecimento de denúncia, na hipótese do surgimento de provas novas
- Recorribilidade contra a decisão de arquivamento
- Arquivamento determinado por juiz absolutamente incompetente
- Arquivamento implícito
- Arquivamento indireto