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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Visa verificar a autenticidade de documentos inseridos no processo criminal.

O conceito de documento é amplo, abrangendo escritos, fotos, vídeos, gravações, mídias digitais e documentos eletrônicos, conforme o art. 11, caput, da Lei nº 11.419/06.

A finalidade do incidente é garantir a formação legítima da prova documental, evitando que documentos falsos distorçam a busca da verdade processual. Além da verificação de autenticidade, o incidente pode ensejar investigação criminal sobre a falsificação, embora a responsabilidade penal não seja discutida no próprio incidente, devendo ser apurada em processo autônomo.

O incidente pode ser utilizado para apurar tanto falsidade material quanto ideológica.

A falsidade material atinge a configuração extrínseca do documento, ocorrendo pela criação de documento inteiramente falso ou alteração de documento preexistente.

Pode manifestar-se por contrafação (imitação de modelo existente) ou formação (criação de documento sem similar original).

A falsidade ideológica incide sobre o conteúdo intelectual sem afetar a estrutura material do documento. Constitui mentira em documento materialmente verdadeiro, contendo declarações mendazes.

Diferencia-se da material por não poder ser constatada por exame pericial e por admitir prática tanto por ação quanto por omissão, conforme o art. 299 do CP, enquanto a material dos arts. 297 e 298 do CP exige sempre conduta comissiva.