Instrução em plenário

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.

Ao contrário do que ocorre no âmbito do procedimento comum, em que as perguntas são formuladas inicialmente pelas partes, no âmbito do Júri quem pergunta primeiro no plenário é o juiz-presidente, depois o MP, assistente, querelante e o defensor do acusado.

As perguntas feitas pelas partes se dão de maneira direta, sem a necessidade de passar pelo presidente. Já as perguntas feitas pelos jurados devem ser feitas por intermédio do juiz-presidente, preservando o princípio da incomunicabilidade.

Encerrada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, passas-se à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. Nesse momento o defensor formulará as perguntas antes do MP e do advogado do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos no art. 473 (começa com o juiz-presidente).

Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.

Parágrafo único. A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos.

Uma vez encerradas as oitivas das testemunhas, sua dispensa será possível se houver concordância das partes, já que é possível que a acusação, na réplica, e a defesa, na tréplica, solicitem a reinquirição das testemunhas já ouvidas.

Tomadas as declarações do ofendido e encerrado o depoimento das testemunhas arroladas, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas do juízo, as partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos dos peritos, bem como a leitura de peças a que se refiram.

LEITURA DE PEÇAS

Art. 473.

§3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

Provas colhidas por precatórias: ocorre quando a testemunha reside em comarca diversa e não quer se deslocar para a cidade onde ocorre a sessão de julgamento.

Provas cautelares: quando há risco de desaparecimento do objeto. Como essa prova não se sujeitou ao contraditório por ocasião da sua produção (há contraditório diferido), sua leitura é autorizada.

Provas antecipadas: aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante a autoridade judicial, em momento processual distinto do legalmente previsto, em virtude de situação de urgência e relevância (v.g. art. 225 do CPP). A leitura de prova antecipada é permitida desde que a testemunha ouvida antecipadamente não tenha deposto em plenário.

Provas não repetíveis: aquelas que não podem ser novamente coletadas ou produzidas, em virtude do seu desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória (v.g: exame de corpo de delito).

A contrario sensu, interpreta-se, portanto, que não se admite o requerimento de leitura de elementos informativos produzidos no curso do IP, nem tampouco na primeira fase do júri. Isso, contudo, não veda que as partes explorem estas provas nas sustentações orais.

Finda a leitura, os jurados podem solicitar algum esclarecimento, sem prejuízo do livre acesso que têm aos autos e aos instrumentos do crime mediante prévia solicitação ao juiz.

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

As perguntas serão feitas primeiro pelo juiz, depois pelo Ministério Público ou advogado do querelante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, seguido do advogado do assistente de acusação, se houver, e por último a defesa.

Após, os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz.

Havendo mais de um acusado, os interrogatórios devem ser realizados separadamente, sob pena de nulidade relativa.

USO DE ALGEMAS [art. 474, §3º; art. 478, I; Súmula 11 - STF]

Art. 474.

§3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;