Execução no âmbito dos juizados especiais criminais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 60 da Lei 9.099 define o Juizado Especial Criminal como competente para a execução das infrações de menor potencial ofensivo.
Contudo, o art. 86 da mesma lei define como competente o Juízo Comum para a execução caso haja pena restritiva de direitos ou privativa de liberdade. Portanto, cabe ao Juizado executar apenas quando se tratar de pena de multa, isolada, que é paga diretamente na Secretaria do próprio Juizado. Não sendo paga a multa, cabe ao MP executá-la perante o juiz da execução penal, sendo considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, não sendo o caso de conversão em pena restritiva de liberdade, pois o art. 85 da Lei 9.099/95 foi revogado tacitamente.