Voluntariedade e motivação da colaboração
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A colaboração premiada deve ser um ato voluntário, resultado da livre vontade do colaborador, sem coação. A Lei 12850 enfatiza a necessidade de colaboração “efetiva e voluntária”. O juiz deve verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo antes de homologá-lo, podendo ouvir o colaborador sigilosamente.
A Orientação Conjunta nº 1/2018 do MPF requer que o colaborador seja plenamente informado sobre o instituto, procedimento, possíveis benefícios e necessidade de sigilo para garantir um consentimento livre e informado.
O STF afirma que a validade do acordo depende de:
A vontade livre e consciente do colaborador, mesmo sob custódia.
O objeto do acordo ser lícito e possível.
A motivação do agente é irrelevante; o foco é a entrega de informações que facilitem a justiça.
(IM)POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA COM INVESTIGADOS (OU ACUSADOS) PRESOS
A voluntariedade é essencial para a colaboração premiada, gerando debate sobre a validade do acordo com presos. Existem duas correntes principais:
Impossibilidade de celebração do acordo: parte da doutrina argumenta que a prisão retira a voluntariedade, tornando o acordo inválido. Propõe-se uma vedação absoluta para garantir a voluntariedade.
Possibilidade de celebração do acordo (posição defendida): a prisão não deve ser usada como coação, mas a presença de advogado é obrigatória em todas as fases da colaboração (Lei 12850, art. 3º-C, §1º e art. 4º, §15). Negar o acordo ao preso restringiria indevidamente o direito de defesa, violando a isonomia.
O STF, no julgamento do HC 127.483, considerou que a liberdade psíquica, não locomotiva, é necessária, permitindo acordos com custodiados.
O Pacote Anticrime (Lei 13964) reforça essa possibilidade.
O art. 4º, § 7º, IV, da Lei 12850, permite a celebração do acordo com colaborador sob medidas cautelares, exigindo especial atenção do juiz para assegurar a voluntariedade.