Fumus comissi delicti
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A decretação da prisão preventiva exige a demonstração do fumus comissi delicti, conforme a parte final do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.