Fumus comissi delicti

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A decretação da prisão preventiva exige a demonstração do fumus comissi delicti, conforme a parte final do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.