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Início > Direito Processual Penal > Recursos > Embargos de declaração [art. 382]

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Devem ser opostos por petição já acompanhada das respectivas razões. No âmbito do JECRIM podem ser opostos por escrito ou oralmente.

Se opostos contra sentença, é endereçado ao juiz prolator. Se opostos contra acórdão, é endereçado ao desembargador relator.

Em regra não há necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, dado que visa apenas a esclarecer a decisão. Contudo, no caso de embargos de declaração com efeitos infringentes, entende-se a necessidade de intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões.