Deveres das testemunhas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 202
- CPP, art. 206
- CPP, art. 207
- CP, art. 154
- CPP, art. 252
- CPP, art. 458
- CPP, art. 436, § 2
- CPP, art. 220
- CPP, art. 221
- CPP, art. 203
- CP, art. 342
- CPP, art. 208
- CPP, art. 224
Explicação do resumo
DEVER DE DEPOR
Segundo o art. 202 do CPP, qualquer pessoa tem o dever de depor, contribuindo para esclarecer os fatos delituosos. Contudo, o art. 206 do CPP especifica que ascendentes, descendentes, afins em linha reta, cônjuges, irmãos e pais ou filhos adotivos do acusado podem se recusar a depor, exceto quando seu depoimento for imprescindível para obtenção ou complementação das provas. Além disso, a Constituição permite que companheiros também possam recusar-se a depor. Este dispositivo visa proteger a harmonia familiar.
Adicionalmente, o art. 207 do CPP proíbe de depor pessoas que, devido à sua função, ministério, ofício ou profissão, devam manter sigilo, como padres ou psicólogos, a menos que sejam desobrigados pela parte interessada. Esta regra se alinha com a legislação sobre violação do segredo profissional, como indicado no art. 154 do CP, e a legislação sobre abuso de autoridade, que pune a coerção indevida para obter depoimentos.
Certas figuras públicas, como Deputados, Senadores, juízes e membros do Ministério Público, têm restrições específicas para depor sobre informações relacionadas ao exercício de suas funções, conforme a CF e o art. 252 do CPP.
Advogados, especificamente, estão restritos pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a não depor sobre informações confidenciais, mesmo quando desobrigados pelo cliente, salvo em circunstâncias excepcionais que justifiquem a revelação do segredo.
DEVER DE COMPARECIMENTO
Quando intimada, a testemunha deve comparecer ao juízo para depor na data e local designados. A falta de comparecimento sem justificação permite ao juiz requisitar a apresentação da testemunha por meio da polícia ou condução por oficial de justiça, com possível auxílio da força pública. Além disso, multas de 1 a 10 salários mínimos podem ser aplicadas, conforme art. 458 em conexão com o art. 436, § 2º do CPP, além de possíveis penalidades por desobediência e custos de diligência.
Pessoas impedidas por doença ou idade avançada serão ouvidas no local onde estiverem, conforme art. 220 do CPP. Autoridades como o Presidente, Vice-Presidente da República, e outras figuras de alto escalão têm o depoimento agendado de forma conveniente para ambas as partes, conforme art. 221 do CPP, mas não podem se esquivar indefinidamente do depoimento.
No caso de testemunhas de outra comarca, é expedida uma carta precatória, cujo não cumprimento das formalidades de intimação das partes pode levar a uma nulidade relativa do processo. Para testemunhas internacionais, é necessária a expedição de carta rogatória, que deve ser justificada em sua necessidade e custeada pela parte requerente, a menos que se aplique assistência judiciária gratuita.
A Lei 11900 introduziu a possibilidade de oitivas por videoconferência para testemunhas de outras comarcas, e embora não mencione expressamente testemunhas internacionais, tratados internacionais como a Convenção de Palermo permitem a utilização dessa tecnologia, que deve ser considerada em conjunto com o CPP quando aplicável.
DEVER DE PRESTAR O COMPROMISSO E DE DIZER A VERDADE
5.3.3. Dever de prestar o compromisso de dizer a verdade
Testemunhas, conforme o art. 203 do CPP, comprometem-se a dizer a verdade ao depor, o que implica a obrigação de relatar fatos conhecidos sem omissões ou inverdades. O falso testemunho é um delito tipificado pelo art. 342 do CP, independente do ato formal de compromisso.
Contudo, nem todas as pessoas que depõem são obrigadas a prestar este compromisso. Conforme o art. 206 do CPP, determinadas categorias, como familiares próximos do acusado, têm a faculdade de não depor ou de fazê-lo sem o compromisso, salvo se forem a única fonte para obter ou complementar a prova. Menores de 14 anos, doentes e deficientes mentais também estão isentos de prestar compromisso, conforme o art. 208 do CPP.
Há divergência doutrinária sobre se uma testemunha não compromissada pode ser responsabilizada por falso testemunho. Uma corrente minoritária defende que o compromisso não é essencial para configuração do crime, enquanto outra acredita que sem o compromisso não há o dever de dizer a verdade, impedindo a configuração do delito.
O STF e o STJ têm precedentes indicando que a falta de compromisso formal não exclui a possibilidade de responsabilização pelo crime de falso testemunho, desde que a pessoa tenha optado por depor e tenha sido devidamente advertida sobre a importância de dizer a verdade.
DEVER DE COMUNICAR A MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
Testemunhas são obrigadas a informar ao juízo qualquer mudança de residência no prazo de um ano após seu depoimento, conforme estipulado no art. 224 do CPP.
Caso falhem em comunicar e não sejam encontradas para novos depoimentos, estão sujeitas às mesmas penalidades aplicadas por não comparecimento: multas entre 1 a 10 salários mínimos, condução coercitiva, custeio das diligências e possíveis sanções criminais por desobediência.
Fonte
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