Tempestividade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Deve ser interposto no prazo previsto em lei, sob pena de preclusão temporal.

Em caso de intempestividade, o próprio juízo a quo impede a remessa ao juízo ad quem, exceto no caso de agravo de instrumento e carta testemunhável, aos quais não compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade.

A protocolização em setor indevido não é causa de intempestividade, dado que cabia ao setor não receber a petição indevidamente. Da mesma forma, a demora para ser despachado ou demora para ser juntado ao processo pelo cartório não são causas de intempestividade.

Ao contrário do que ocorre no Processo Civil, no Processo Penal é possível interpor o recurso com pedido de vista para posterior apresentação das razões, como no caso de RESE e apelação. Nesse caso, a tempestividade é verificada em relação à data da interposição do recurso, sendo a apresentação das razões intempestivamente mera irregularidade.

[[Súmula 710 - STF]]

[[Súmula 310 - STF]]

5.3.1 PRAZOS RECURSAIS DIVERSOS

São contínuos e peremptórios, portanto a interposição dentro do prazo é um ônus para o recorrente, consequentemente, eventual intempestividade gera preclusão temporal.

48h: carta testemunhável.

Exige-se que conste a hora exata da intimação no mandado lavrado pelo Oficial de Justiça, caso contrário contar-se-á em dias.

2 dias:

embargos de declaração opostos na 1ª e 2ª instâncias, exceto JECRIM.

5 dias:

apelação;

apelação subsidiária do assistente;

RESE;

embargos de declaração no JECRIM;

embargos de declaração no STF;

recurso ordinário para o STJ e para o STF contra decisões denegatórias de HC;

correição parcial e agravo em execução.

10 dias:

embargos infringentes e de nulidade;

apelação nos JECRIMs.

15 dias:

RE e REsp;

recurso ordinário para o STJ contra as decisões denegatórias de MS;

apelação subsidiária do ofendido, caso este ainda não esteja habilitado (art. 598, parágrafo único, do CPP).

interposição de agravo de instrumento em REsp e RE contra a denegação destes recursos;

Não confundir com agravo regimental, cujo prazo é de 5 dias.

20 dias:

RESE contra a lista de jurados.

A contar da data da publicação da lista definitiva.

5.3.2 INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VIA FAX

Possível, mas o documento original deve ser entregue no juízo em até 5 dias após o termo final do prazo recursal, ainda que não exista expediente forense.

A parte possui o ônus de verificar a qualidade e fidelidade do material transmitido, e eventual ilegibilidade faz com que o ato seja considerado inexistente.

Não é possível utilizar o e-mail como substituto do fax.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.