Controle externo da atividade policial
Início > Direito Processual Penal > Investigação preliminar
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O controle externo da atividade policial pelo MP é estabelecido pelo art. 129, inciso VII, da CF, conforme legislação complementar, iniciada pelos respectivos PGJs ou PGR.
Esse controle externo compreende um conjunto de normas que regula a fiscalização exercida pelo Ministério Público sobre a Polícia, abrangendo a prevenção, apuração e investigação de fatos criminosos, a preservação dos direitos dos presos, e a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais.
Segundo a LC 75, o controle externo da atividade policial pode ser exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, acesso a documentos policiais, representações à autoridade competente, requisições para instauração de inquérito policial, e promoção de ação penal por abuso de poder. Além disso, a prisão de qualquer pessoa por autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente.
Esse controle não implica subordinação da polícia ao Ministério Público, mas sim a prática de atos administrativos pelo Ministério Público para garantir a efetividade dos direitos constitucionais. Ele visa manter a regularidade e adequação dos procedimentos policiais, integrando as funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, bem como reprimir abusos e assegurar que as instituições controladas tenham os meios necessários para suas atividades.
Existem duas formas de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público: o controle difuso, exercido por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, e o controle concentrado, exercido por membros com atribuições específicas para esse fim. Ambas as formas incluem uma variedade de medidas, como ações de improbidade administrativa, ações civis públicas, procedimentos de investigação criminal, requisições, recomendações, visitas às delegacias de polícia e unidades prisionais, e comunicações de prisões em flagrante.
A Resolução nº 20 do CNMP regulamenta o controle externo da atividade policial, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua execução. Essa resolução foi objeto de discussão perante o STF, mas não foi conhecida, já que suas disposições estão alinhadas com a legislação complementar existente.