Arresto prévio (ou preventivo)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 136 do CPP prevê que o juiz pode decretar o arresto prévio de bens imóveis do acusado antes da inscrição da hipoteca legal. Essa medida deve ser revogada se, no prazo de 15 dias, não for promovida a inscrição da hipoteca.
O arresto prévio é uma medida preparatória da hipoteca legal, garantindo a inalienabilidade dos bens enquanto o processo de especialização tramita. Diferente do sequestro (art. 125 do CPP), que recai apenas sobre bens adquiridos com os proventos do crime, o arresto pode atingir qualquer bem imóvel do acusado, independentemente da origem.
LEGITIMIDADE E REQUISITOS
O CPP não especifica a legitimidade para requerer o arresto prévio, mas, por interpretação sistemática, entende-se que apenas o ofendido pode requerer a medida, pois ela visa garantir a futura especialização da hipoteca legal.
Para sua decretação, é necessário demonstrar:
Fumus boni iuris
Periculum in mora
Urgência excepcional.
Diferente da hipoteca legal, não há necessidade de estimar o dano ou avaliar os bens arrestados.
IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
O STJ entende que o arresto prévio não pode ser impugnado por embargos, pois ele apenas assegura a futura especialização da hipoteca (art. 134 do CPP).
Além disso, não cabe apelação contra a decisão que decreta o arresto prévio, pois não tem caráter definitivo (art. 593, II, do CPP).
REVOGAÇÃO E LIMITES
Se o processo de inscrição da hipoteca legal não for iniciado em 15 dias, o arresto prévio será revogado, restabelecendo-se a livre disposição do bem. Uma vez levantado, novo arresto prévio não pode ser concedido, salvo novas circunstâncias.
Por fim, não cabe arresto para garantir o cumprimento de pena restritiva de direitos, como a prestação pecuniária. O descumprimento dessas penas enseja apenas sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do CP).