Emendatio libelli em segundo grau

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O tribunal pode aplicar emendatio no julgamento do recurso, porque não altera os fatos imputados. Deve, porém, respeitar o efeito devolutivo e a proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

Piora não significa apenas aumento numérico da pena. A alteração não pode agravar efeitos, regime, situação funcional ou outras consequências jurídicas, ainda que mantenha o tempo de prisão.

Havendo recurso da acusação, a análise depende de seu alcance. Não se pode usar a emendatio como forma indireta de introduzir fato que exigiria mutatio.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1426-1427.