Impronúncia [art. 414]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Em regra ocorre após as alegações orais, mas é possível ocorrer em sede de juízo de retratação de RESE interposto contra a decisão de pronúncia, ou, ainda, em julgamento pela 2ª instância, quando o juízo ad quem der provimento a RESE interposto contra anterior decisão de pronúncia.

Desdobramentos