Outras autoridades

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Legitimação ativa

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Delegado de Polícia e Juiz de Direito, enquanto nessa pessoa, não são legitimados para impetrar HC, mas nada impede que o faça na condição de pessoa física.

Este óbice não se confunde com a possibilidade de o magistrado conceder HC de ofício.