Distinção entre a justiça militar da união e a justiça militar dos estados

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Justiça Militar, dividida entre a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados, possui competências específicas determinadas tanto por mudanças legislativas recentes quanto por emendas constitucionais.

A EC 45 e as Leis 13491 e 13774 foram decisivas para definir e diferenciar as atribuições de cada uma dessas jurisdições dentro do sistema judicial brasileiro.

QUANTO À COMPETÊNCIA CRIMINAL

A competência criminal da Justiça Militar da União e dos Estados é restrita a crimes militares, definidos pela Constituição.

A Justiça Militar da União julga todos os crimes militares, enquanto a Justiça Militar estadual julga apenas os militares estaduais.

A separação de processos é obrigatória quando um crime comum está conectado a um crime militar, de acordo com o CPPM e CPP.

Além disso, enquanto a Justiça Militar estadual não julga crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares, uma extensão recente da lei aumentou a competência da Justiça Militar da União para incluir tais crimes cometidos por militares das Forças Armadas.

QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES

A competência da Justiça Militar da União está limitada ao julgamento de crimes militares, enquanto a Justiça Militar Estadual, ampliada pela EC 45, agora também julga ações contra atos disciplinares militares.

Estas ações podem incluir desde mandados de segurança contra atos disciplinares até ações de reintegração no cargo. Nos Estados onde a Justiça Militar Estadual não está constituída, tais ações são julgadas por juízes de direito designados para atuar no juízo militar.

Em relação à improbidade administrativa cometida por policiais militares, a competência para julgar tais casos é da Justiça Comum, não da Justiça Militar Estadual, pois essas ações não derivam diretamente de atos disciplinares. Se ações similares envolvem militares das Forças Armadas, a competência é da Justiça Federal. Assim, se um soldado das Forças Armadas contestar uma punição disciplinar que resulte em prisão, a Justiça Federal é quem julgará o caso. Para soldados da Polícia Militar, a competência recai sobre a Justiça Militar Estadual.

QUANTO AO ACUSADO

A Justiça Militar Estadual é restrita a julgar militares dos estados, incluindo policiais militares e bombeiros, bem como membros da Polícia Rodoviária Militar Estadual, tanto praças quanto oficiais. A EC 45 expandiu sua competência para incluir ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Civis que cometam delitos contra instituições militares estaduais são julgados pela Justiça Comum, conforme a Súmula nº 53 - STJ. Mesmo em casos de coautoria entre militares e civis em crimes militares, os processos devem ser separados: o militar é julgado pela Justiça Militar e o civil pela Justiça Comum.

Para a Justiça Militar da União, a Constituição não restringe a figura do acusado, permitindo julgar tanto militares quanto civis envolvidos em crimes militares. A competência da Justiça Militar da União é definida estritamente pela natureza do crime (ratione materiae), independentemente da condição pessoal do acusado. Em contraste, a competência da Justiça Militar Estadual também considera a condição pessoal do acusado (ratione personae), além da natureza do crime.

QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL DA 1ª INSTÂNCIA

Na Justiça Militar da União, até a implementação da Lei 13774, todos os crimes militares eram julgados por um Conselho de Justiça, independentemente de serem cometidos por civis ou militares. Após essa lei, os crimes militares cometidos por civis ou em coautoria com militares passaram a ser de competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar. Os Conselhos de Justiça continuam responsáveis por julgar crimes cometidos exclusivamente por militares federais.

Na Justiça Militar dos Estados, a competência pode ser exercida tanto por um Conselho de Justiça quanto por um juiz de direito do juízo militar. O Conselho de Justiça, composto pelo juiz de direito do juízo militar e quatro juízes militares, decide coletivamente sobre o crime e a sanção aplicável. Existem dois tipos de Conselho de Justiça:

Conselho Especial de Justiça: julga delitos militares cometidos por oficiais (exceto oficiais-generais), incluindo praças como corréus. Este conselho é formado especificamente para cada processo.

Conselho Permanente de Justiça: tem uma duração de funcionamento de três meses e julga militares que não sejam oficiais. Após a Lei 13774, os Conselhos Permanentes não julgam mais civis.

A liderança destes conselhos na Justiça Militar da União, anteriormente ocupada pelo oficial de maior patente, agora é exercida pelo Juiz Federal da Justiça Militar, enquanto na Justiça Militar dos Estados, o juiz de direito do juízo militar preside desde a EC 45. A formação destes conselhos envolve a participação de oficiais da arma afetada pelo crime, adaptando-se às particularidades de cada caso.

QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE 2ª INSTÂNCIA

Na Justiça Militar da União, a segunda instância é exercida exclusivamente pelo STM, conforme estabelecido pelos arts. 122 e 123 da CF. O STM, que não é subdividido em Tribunais Regionais Militares, tem como funções julgar apelações e recursos das decisões de Juízes Federais da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça. Este tribunal também tem competências originárias específicas, como processar e julgar oficiais-generais e comandantes em tempo de guerra, quando solicitado pelo Presidente da República.

Decisões do STM não são passíveis de Recurso Especial ao STJ, visto que o STM é um tribunal superior, mas podem ser objeto de Recurso Extraordinário ao STF, se atenderem aos requisitos necessários.

Nos estados, as funções de segunda instância na Justiça Militar são desempenhadas pelo Tribunal de Justiça Militar nos estados que possuem tal órgão (Minas Gerais, São Paulo, e Rio Grande do Sul) ou pelo Tribunal de Justiça do estado, nos demais casos. Esses tribunais estaduais julgam recursos das decisões proferidas pelos juízes de direito do juízo militar e pelos Conselhos de Justiça. Não há competência recursal do STM sobre os processos que tramitam na Justiça Militar Estadual, e as decisões desses tribunais podem ser impugnadas por Recurso Especial ou Recurso Extraordinário para o STJ e STF, respectivamente.