Ação penal nos crimes ambientais — pessoas jurídicas e dupla imputação
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Nos crimes ambientais, a ação penal é pública incondicionada, conforme art. 26 da Lei 9605. A controvérsia surge quanto à responsabilização da pessoa jurídica, sendo aceita a denúncia contra ela se a conduta também for imputada a uma pessoa física que agiu em seu nome ou benefício, seguindo a teoria da dupla imputação. Caso a denúncia não descreva a participação de uma pessoa física, o processo pode ser trancado por inépcia da acusação.
Recentemente, o STF admitiu a possibilidade de condenar a pessoa jurídica por crimes ambientais, mesmo sem a condenação das pessoas físicas envolvidas, desafiando a prática da dupla imputação e destacando a independência da responsabilidade jurídico-criminal das entidades morais.