Valor da fiança

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 12403 visou revitalizar o instituto da fiança, atualizando seus valores para que exerçam coação indireta sobre o beneficiário, incentivando o cumprimento das condições estabelecidas.

O art. 325 do CPP define os valores da fiança:

De 1 a 100 salários mínimos para infrações com pena máxima de até 4 anos.

De 10 a 200 salários mínimos para infrações com pena máxima superior a 4 anos.

A fiança pode ser ajustada conforme a situação econômica do preso: dispensada, reduzida até 2/3, ou aumentada até 1.000 vezes.

A dispensa só pode ser concedida pelo juiz (art. 350 do CPP), enquanto a redução e o aumento podem ser aplicados tanto pela autoridade policial quanto pela judiciária (art. 325, § 1º, II e III).

O art. 326 do CPP estabelece critérios para fixação do valor da fiança, considerando a natureza da infração, as condições pessoais do preso, a vida pregressa do acusado, sua periculosidade e as prováveis custas do processo. A fiança deve ser significativa para garantir seu efeito coercitivo e servirá também para o pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa em caso de condenação.