Pressupostos de admissibilidade recursal (juízo de prelibação)
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Antes de passar pela análise do mérito, o recurso passa por um juízo de admissibilidade, que consiste na verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Subdividem-se em objetivos e subjetivos.
Em regra o recurso é interposto perante o juízo prolator da decisão impugnada (juízo a quo), cabendo o julgamento do recurso ao juízo de segundo grau (juízo ad quem).
Exceção: embargos de declaração, por exemplo, dado que é o próprio juízo a quo que julga o recurso.
Não esquecer que há recursos em que o STF assume a posição de Tribunal de Apelação, tal como no recurso interposto no julgamento de crimes políticos, cuja competência originária é de um juiz federal, cabendo recurso ordinário e não apelação, sendo responsabilidade do STF julgar este recurso e não o respectivo TRF. Outro exemplo é o julgamento de apelação contra sentença cuja maioria dos membros do Tribunal estejam impedidos.
Inadmitido o recurso no juízo a quo, deve a parte se insurgir contra tal decisão por meio de outro recurso, caso contrário estará preclusa a via recursal. Na primeira instância, denegada a apelação, utiliza-se o RESE; denegados os demais recursos, caberá a carta testemunhável.
O juízo de admissibilidade pelo juízo a quo não vincula o juízo ad quem.
Aliás, nem há preceito legal expresso dispondo que o juízo de admissibilidade também deva ser feito pelo juízo a quo. A realização do juízo de prelibação pelo juízo a quo resulta de uma interpretação sistemática do CPP.
Contudo, há impugnações em que o juízo de prelibação é feito apenas em um grau de jurisdição, como, por exemplo, na hipótese da carta testemunhável, cuja admissibilidade é aferida apenas em segundo grau. Outro exemplo são os embargos de declaração, opostos contra sentença ou contra acórdão, que são recebidos (ou não) pelo próprio órgão que prolatou a decisão.
Verificada a admissibilidade pelo juízo ad quem, o recurso será conhecido, passando-se a análise do mérito.
Já se constatada a ausência dos pressupostos de admissibilidade, o recurso não será conhecido pelo Tribunal.
O conhecimento de um recurso não se confunde com seu provimento.
O conhecimento opera efeito substitutivo no que tiver sido objeto de recurso, fixando a competência no juízo ad quem para esse fim.