Controle jurisdicional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Antes das alterações introduzidas pela Resolução 183, não havia controle jurisdicional prévio sobre o ANPP. Agora, o juiz deve avaliar a viabilidade e a adequação do acordo antes de homologá-lo.

Se considerado cabível e as condições apropriadas, o juiz homologará o acordo, devolvendo os autos ao MP para execução.

Se as condições forem consideradas inadequadas, o juiz devolverá os autos para reformulação.

Se o Ministério Público se recusar injustificadamente a propor o acordo, o investigado pode solicitar a revisão ao PGJ ou à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.