Controle jurisdicional
Início > Direito Processual Penal > Investigação preliminar > Acordo de não-persecução penal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Antes das alterações introduzidas pela Resolução 183, não havia controle jurisdicional prévio sobre o ANPP. Agora, o juiz deve avaliar a viabilidade e a adequação do acordo antes de homologá-lo.
Se considerado cabível e as condições apropriadas, o juiz homologará o acordo, devolvendo os autos ao MP para execução.
Se as condições forem consideradas inadequadas, o juiz devolverá os autos para reformulação.
Se o Ministério Público se recusar injustificadamente a propor o acordo, o investigado pode solicitar a revisão ao PGJ ou à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.