Individualização judicial e fixação da pena
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A individualização da pena ocorre em três planos: legislativo, pela escolha das sanções e seus limites; judicial, pela determinação da resposta adequada ao caso; e executório, pela adaptação do cumprimento da pena ao condenado.
Na sentença, o juiz deve fundamentar cada operação da dosimetria. A discricionariedade não autoriza arbitrariedade nem permite desconsiderar os limites legais por simples discordância com a opção do legislador.
O art. 68 do CP adota o sistema trifásico: circunstâncias judiciais para a pena-base; agravantes e atenuantes para a pena provisória; causas de aumento e diminuição para a pena definitiva. Qualificadoras alteram previamente a moldura penal, não constituindo uma quarta fase.
O manual distingue a aplicação concreta da pena do controle de constitucionalidade da cominação legal. Discute, como exemplos da edição, a vedação de transportar a majorante do roubo para o furto qualificado e a controvérsia sobre a proporcionalidade da pena do art. 273 do CP.
Desdobramentos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1389-1392.