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Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Aspectos procedimentais da revisão criminal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Como a revisão criminal é ação de competência originária dos Tribunais (ou Turmas Recursais), não caberá apelação.

Também não se admite a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida por ocasião do julgamento da revisão criminal, já que o CPP restringe esses embargos às decisões proferidas em sede de apelação, RESE e agravação em execução, que observa o mesmo procedimento do RESE.

Os demais recursos podem ser utilizados: embargos de declaração, agravos regimentais, embargos de divergência, RE, REsp etc.