Recurso adequado

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O recurso cabível contra a absolvição sumária é a apelação, exceto quando com base em causa extintiva de punibilidade, sendo o recurso correto o Recurso em Sentido Estrito. Provido o recurso, deve o Tribunal determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição por supressão do primeiro grau.

Já o recurso cabível no caso do magistrado refutar os argumentos da defesa na resposta à acusação, é possível que esta busque o trancamento do processo por meio de HC, nos casos de risco à liberdade à locomoção, ou MS, quando presentes:

Manifesta atipicidade da conduta.

Presença de causa extintiva de punibilidade.

Ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal.

Ausência de justa causa para o exercício da ação penal.