Competência territorial

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Competência dos juizados especiais criminais

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Há quem interprete que se trata da teoria da atividade, sendo, portanto, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão.

Outra corrente interpreta que se trata da teoria da ubiquidade, podendo o foro competente ser tanto o do lugar da ação ou omissão quanto o lugar do resultado.

JUIZADOS ESPECIAIS ITINERANTES

A Lei nº 12.726/2012 não criou os Juizados Especiais Itinerantes, apenas facultou sua criação para dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.

Pode ocorrer tanto no âmbito civil quanto criminal.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.