Incidente de insanidade mental
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A verificação do estado de saúde mental do acusado é fundamental tanto para aferir sua imputabilidade quanto para o prosseguimento do processo penal.
Se constatado que o acusado era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se conforme esse entendimento ao tempo da conduta delituosa, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme o art. 26, caput, do CP, deve ser reconhecida sua inimputabilidade, resultando em sentença absolutória imprópria com aplicação de medida de segurança, nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do CPP.
Por outro lado, se os problemas de saúde mental surgirem durante o curso da persecução penal, e não à época do crime, o processo deve permanecer suspenso até o restabelecimento do acusado, conforme o art. 152 do CPP.