Recurso em sentido estrito [art. 581]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Visa a impugnação de decisões interlocutórias, contudo apenas no que diz respeito às expressamente relacionadas no art. 581 ou na legislação especial. Portanto, é de certa forma descabida a comparação com o agravo de instrumento do processo civil.

Dirige-se apenas contra a decisão de juiz singular.

Não pode ser dirigida à decisão monocrática de relator.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

Apesar da lei citar despachos e sentenças, trata-se de impropriedade técnica da redação do dispositivo. Contra despachos que não possuam caráter decisório cabe correição parcial, e apenas se importar em ato tumultuário contra o qual não haja previsão legal de recurso cabível. Já as sentenças são objeto de apelação, salvo crime político, que admite recurso ordinário para o STF.