Princípio da proporcionalidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Princípio implícito decorrente do devido processo legal, implica que o poder público fica restrito de cometer atos de conteúdo arbitrário ou irrazoável, seja no âmbito procedimental quanto material (as próprias normas em si).

O princípio da proporcionalidade é um coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais, como postulado básico de contenção dos excessos do poder público.

Para esse princípio ser consistente, foram criados certos pressupostos e requisitos para sua aplicação legítima. São eles o pressuposto formal do princípio da legalidade e o pressuposto material do princípio da justificação teleológica.

Princípio da legalidade: tudo deve ser previamente disposto em lei. Se ela não é clara, não poderá o Estado atuar de forma arbitrária.

Concede segurança jurídica e previsibilidade da atuação pública.

Princípio da justificação teleológica: analisa se o fim almejado é legítimo e se possui relevância social

O princípio da proporcionalidade também tem requisitos extrínsecos e intrínsecos.

Extrínsecos:

Judicialidade: somente o judiciário pode exigir limitação a direitos fundamentais.

Motivação: as decisões que restringem direitos devem ser fundamentadas.

Intrínsecos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

DA ADEQUAÇÃO

Por força da adequação, a medida restritiva será considerada adequada quando for apta a atingir o fim proposto.

Ela deve ser aferida num plano qualitativo, quantitativo e subjetivo de aplicação.

Qualitativa: a medida deve ser apta e idônea pela própria natureza a alcançar o fim desejado.

Se quer evitar fuga do acusado, não faz sentido proibi-lo e entrar em contato com certas pessoas, pois a medida é qualitativamente inadequada.

Quantitativa: referente à duração e intensidade da medida.

Prisão preventiva para assegurar instrução criminal: se ela for concluída, não há motivo para mantê-la.

Âmbito subjetivo de aplicação: individualização do sujeito passivo da medida.

A depender da ingerência a ser realizada exige-se maior grau de suspeita.

DA NECESSIDADE

Por força deste subprincípio, o poder público, diante de várias medidas restritivas idôneas, deve escolher a opção menos gravosa, ou seja, aquela que menos interfira no direito de liberdade e que ainda seja capaz de proteger o interesse público para o qual foi instituída.

Interceptação telefônica só pode ser deferida quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (art. 2º, II, da Lei 9296).

DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO

Esse subprincípio impõe um juízo de ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, a fim de se constatar se se justifica a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos. Uma lei restritiva, mesmo adequada e necessária, pode ser inconstitucional quando adotar cargas coativas de direitos, liberdades e garantias desmedidas, desajustadas, excessivas e desproporcionais em relação ao resultado obtido.

Essa ponderação se dá entre o interesse individual de manter seu estado de liberdade, com pleno gozo dos direitos fundamentais, e o interesse estatal, configurado no interesse da persecução penal, objetivando-se a tutela dos bens jurídicos protegidos pelas normas penais.