Relaxamento da prisão por excesso de prazo e decretação de nova prisão
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxxviii
- CF, art. 8
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, resultando na expedição de alvará de soltura, torna ineficaz qualquer tentativa de decretar nova prisão preventiva do acusado de forma automática.
Tal prática violaria o direito à razoável duração do processo, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8º, nº 1, do Decreto 678/92, ). Se a prisão cautelar foi relaxada por excesso de prazo, reestabelecer a detenção por um novo mandado de prisão preventiva seria arbitrário e desleal, burlando a exigência legal de que processos de réu preso sejam concluídos mais rapidamente do que os de réu solto.