Procedimento para a oitiva de testemunhas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 41
- CPP, art. 396-a
- CPP, art. 156, inciso ii
- CPP, art. 221, § 2
- CPP, art. 3
- CPC, art. 451
- CPP, art. 404
- CPP, art. 401, § 2
- CPP, art. 210
- CPP, art. 217
- CPP, art. 203
- CPP, art. 206
- CP, art. 342
- CP, art. 307
- CPP, art. 205
- CPP, art. 214
- CPP, art. 207
- CPP, art. 212
- CPP, art. 400
Explicação do resumo
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS
Para a acusação, o rol de testemunhas deve ser apresentado juntamente com a peça acusatória, conforme art. 41 do CPP. Para a defesa, após a reforma processual de 2008 (Lei 11719), o rol deve ser apresentado com a resposta à acusação, conforme art. 396-A do CPP.
Caso a parte não arrole as testemunhas no momento adequado, pode ocorrer preclusão temporal, porém, o juiz pode determinar a oitiva de testemunhas de ofício, com base nos arts. 156, II, e 209 do CPP.
O número de testemunhas permitido varia conforme o procedimento:
Procedimento comum ordinário: até 8 testemunhas.
Procedimento comum sumário: até 5 testemunhas.
Procedimento sumaríssimo: até 3 testemunhas.
Júri (primeira fase): até 8 testemunhas; (segunda fase): até 5 testemunhas.
Lei de drogas: até 5 testemunhas.
CPPM ordinário: até 6 testemunhas.
Em casos de múltiplos delitos ou corréus, a acusação pode arrolar testemunhas por fato imputado, enquanto a defesa pode arrolar testemunhas tanto por fato quanto por acusado.
O STJ reforça que, para cada fato delituoso, tanto defesa quanto acusação podem arrolar até 8 testemunhas, respeitando o princípio da ampla defesa.
Testemunhas referidas, sem compromisso, ou sem informações relevantes não contam para o limite de testemunhas arroladas.
INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
O procedimento para a oitiva de testemunhas começa com a intimação para que compareçam em juízo na data e hora estabelecidas. Caso a testemunha devidamente intimada falte sem justificativa, o juiz pode ordenar sua condução coercitiva, aplicar uma multa de 1 a 10 salários mínimos, responsabilizá-la criminalmente por desobediência, e exigir o pagamento das custas da diligência de condução.
Para militares, conforme art. 221, § 2º do CPP, a intimação deve ser feita através de requisição à autoridade superior. Quanto aos funcionários públicos, após serem intimados, deve-se comunicar ao chefe da repartição a data e hora do depoimento para garantir que o serviço público não seja interrompido.
SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS
A possibilidade de substituir testemunhas, anteriormente prevista nos artigos 405 e 397 do CPP, foi modificada pela Lei 11719. Atualmente, esses artigos não tratam mais da substituição de testemunhas, mas isso não significa que tal substituição seja proibida. A ausência de uma previsão específica não impede que, diante da não localização de uma testemunha arrolada, a parte possa substituí-la, desde que não haja evidências de fraude ou preclusão temporal.
Nesse contexto, o CPC pode ser aplicado subsidiariamente, conforme art. 3º do CPP. Segundo o art. 451 do CPC, é permitida a substituição de uma testemunha que falecer, for acometida por enfermidade que a impossibilite de depor, ou mudar de residência sem ser encontrada, garantindo assim a produção da prova testemunhal essencial para o processo.
DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS
Apesar das alterações trazidas pela Lei 11719, que mudou a redação do art. 404 do CPP para temas relacionados à conclusão da audiência de instrução, a possibilidade de desistência do depoimento de testemunhas arroladas pelas partes ainda é permitida. A desistência pode ocorrer em qualquer momento durante a audiência de instrução e julgamento, desde que o depoimento da testemunha ainda não tenha começado.
É importante que a defesa inclua no seu rol testemunhas de interesse, mesmo que inicialmente arroladas pela acusação, pois o MP pode desistir de sua oitiva sem necessitar da anuência da defesa, conforme art. 401, § 2º do CPP.
No contexto do Tribunal do Júri, a desistência da oitiva de testemunhas é possível antes do início da sessão de julgamento em plenário. Uma vez iniciada a sessão, a desistência requer o consentimento do juiz-presidente, dos jurados e da parte adversa.
INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS
O art. 210 do CPP estabelece que as testemunhas devem ser inquiridas separadamente para garantir a incomunicabilidade, evitando influências mútuas que possam comprometer a autenticidade dos depoimentos. Este artigo determina que as testemunhas não ouçam nem saibam dos depoimentos das outras, e espaços separados devem ser reservados para assegurar essa separação antes e durante a audiência.
Embora seja difícil garantir a incomunicabilidade completa fora do ambiente judicial, o contato prévio entre testemunhas fora do juízo é considerado uma mera irregularidade. O magistrado deve estar atento a possíveis influências quando avaliar os depoimentos.
Segundo Ada Pellegrini Grinover, a violação dessa regra não resulta em nulidade do depoimento, diferentemente do que ocorre com os jurados. A quebra dessa regra pode levar a um escrutínio mais rigoroso das declarações e a uma avaliação mais crítica dos depoimentos.
RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA
O art. 217 do CPP permite que o juiz retire o réu da sala de audiência ou utilize videoconferência para a oitiva de testemunhas e ofendidos, se a presença do acusado puder causar humilhação, temor ou constrangimento significativo que prejudique a verdade do depoimento. A decisão deve ser fundamentada e registrada no termo de audiência.
A retirada do acusado não se baseia apenas em suspeitas, mas deve ser justificada por atos comprovados que indiquem a intenção do acusado de influenciar ou intimidar a testemunha. O direito do acusado de assistir à audiência e confrontar as testemunhas não é absoluto e pode ser restringido para proteger direitos fundamentais da testemunha, como vida, segurança e liberdade de expressão.
Mesmo na hipótese de retirada, a defesa do acusado deve ser mantida, garantindo-se a presença do defensor na audiência e uma comunicação eficaz entre defensor e cliente. A aplicação correta do art. 217 do CPP, seguindo estes princípios, não configura abuso de autoridade.
ASSUNÇÃO DO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE
Conforme o art. 203 do CPP, as testemunhas, em geral, devem assumir o compromisso de dizer a verdade ao deporem em juízo. No entanto, este compromisso não é aplicável a doentes e deficientes mentais, menores de 14 anos, e às categorias mencionadas no art. 206 do CPP.
Ao assumirem o compromisso, as testemunhas são advertidas pelo magistrado sobre as penalidades legais para o falso testemunho, que incluem reclusão de 2 a 4 anos e multa.
QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA
Após o compromisso de dizer a verdade, conforme o art. 203 do CPP, a testemunha é obrigada a fornecer dados pessoais como nome, idade, estado civil, residência, profissão, local de trabalho, e detalhar relações de parentesco ou outras conexões com as partes envolvidas no processo. Essas informações ajudam a avaliar a credibilidade e possíveis vieses da testemunha.
Existe debate na doutrina sobre o delito configurado caso a testemunha minta sobre sua qualificação. Segundo Magalhães Noronha, isso configura falso testemunho (art. 342 do CP), já que a falsidade pode influenciar o mérito do depoimento e prejudicar a administração da justiça. Mirabete discorda, considerando que tal ato configura o crime de falsa identidade (art. 307 do CP).
Se houver dúvidas sobre a identidade da testemunha, o juiz deve verificar os fatos pelos meios disponíveis, podendo, no entanto, colher o depoimento imediatamente, conforme o art. 205 do CPP.
CONTRADITA E ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA
O art. 214 do CPP permite às partes contraditar a testemunha ou arguir parcialidade antes do início do depoimento.
A contradita é usada para impugnar a capacidade da testemunha de depor, com base em proibições específicas nos arts. 207 e 208 do CPP, que tratam de casos onde a testemunha é legalmente impedida de testemunhar devido a suas funções ou condições pessoais.
A arguição de parcialidade, por outro lado, não busca excluir a testemunha, mas sim registrar no processo que ela pode ter uma tendência ou preconceito, o que pode afetar a credibilidade do seu depoimento. Este registro é feito para que o juiz considere a possível parcialidade da testemunha ao avaliar o valor de seu depoimento.
Ambos os procedimentos — contradita e arguição de parcialidade — são decididos pelo juiz e devem ser resolvidos antes que a testemunha comece a depor.
COLHEITA DO DEPOIMENTO: EXAME DIRETO (DIRECT-EXAMINATION) E EXAME CRUZADO (CROSS-EXAMINATION)
Com as modificações da Lei 11690, o art. 212 do CPP alterou a forma como as perguntas são feitas às testemunhas em juízo. Agora, as partes fazem perguntas diretamente à testemunha, e o juiz intervém apenas para negar perguntas que possam induzir respostas, sejam irrelevantes ou repetitivas. O juiz pode complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos.
Essa mudança busca efetivar o método acusatório, no qual a inquirição começa com as partes que arrolaram a testemunha (exame direto) e é seguida pelo exame cruzado pela parte contrária. Isso aumenta a eficácia da produção de prova oral e permite uma melhor avaliação das declarações pela possibilidade de contraditório direto.
Embora haja certa resistência na prática judiciária, a lei é clara quanto à prioridade das partes para inquirir as testemunhas. As perguntas devem ser pertinentes e admissíveis. O juiz, seguindo o sistema acusatório, deve se posicionar como um receptor neutral da prova, intervindo de maneira subsidiária apenas para esclarecer dúvidas.
O art. 212 do CPP também estabelece que é proibido fazer perguntas sugestivas que possam levar a testemunha a fornecer respostas específicas desejadas pelo inquiridor. As perguntas devem ser relevantes e relacionadas aos fatos julgados.
A jurisprudência recente reconhece que a inversão na ordem das perguntas é uma nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo e arguição oportuna para sua validação.
Em relação às chamadas testemunhas do juízo, o juiz pode iniciar a inquirição quando julgar necessário, dado que essas testemunhas não foram arroladas por nenhuma das partes e podem oferecer informações essenciais ao esclarecimento do caso.
INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS
O art. 400 do CPP estipula que na audiência de instrução e julgamento as testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes das testemunhas da defesa, salvo exceções como a necessidade de usar carta precatória. Isso permite flexibilidade, como ouvir uma testemunha da defesa antes se estiver disponível em outra jurisdição, sem suspender a instrução processual.
A lei busca preservar a ordem de inquirição, mas há situações onde uma testemunha da acusação pode não estar presente, e todas as da defesa estão. Nesse caso, não se deve inverter a ordem sem tentar primeiro a condução coercitiva da testemunha faltante da acusação, e se necessário, reagendar para ouvir as restantes.
Jurisprudencialmente, a inversão da ordem de oitiva das testemunhas é tratada como nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo concreto. Se as testemunhas da defesa não têm conhecimento direto do fato delituoso e são apenas abonatórias, a inversão da ordem, especialmente com consentimento da defesa, geralmente não é considerada prejudicial.
O STF já destacou que a nulidade por inobservância da ordem de oitiva pressupõe prejuízo ao acusado, não sendo automaticamente aplicada.