Duplo grau de jurisdição

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Aqueles com foro por prerrogativa de função não possuem o direito ao duplo grau de jurisdição. Isso significa que não há reexame automático das decisões por um tribunal superior. No entanto, se um indivíduo que não possui foro é condenado e posteriormente eleito deputado, o STF passa a ser responsável por julgar qualquer apelação.