Duplo grau de jurisdição
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Aqueles com foro por prerrogativa de função não possuem o direito ao duplo grau de jurisdição. Isso significa que não há reexame automático das decisões por um tribunal superior. No entanto, se um indivíduo que não possui foro é condenado e posteriormente eleito deputado, o STF passa a ser responsável por julgar qualquer apelação.