Citação do militar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A citação do militar da ativa faz-se por intermédio do chefe do respectivo serviço, mediante ofício com os elementos do art. 352 do CPP, preservando hierarquia e disciplina, dispensada a expedição conjunta de mandado.

Recebido o ofício, o comandante cientifica o militar e comunica o cumprimento ao juízo (CPP, art. 358).

A regra vale apenas para militares da ativa nos termos da Lei nº 6.880/1980, não se aplicando a inativos, pois a tutela é do serviço e da disciplina.

Se o militar estiver fora da comarca, expede-se carta precatória e o juízo deprecado realiza a requisição.

Quando a citação apenas comunica a instauração do processo e abre prazo para resposta à acusação, não se requisita comparecimento.

Se houver designação de audiência após rejeição da absolvição sumária, expede-se novo ofício requisitando a presença, e o mesmo ocorre quando o rito exigir comparecimento para interrogatório.

No processo penal militar, a dinâmica difere: a autoridade sob cujo comando está o militar requisita sua apresentação em juízo para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé, com citação pessoal realizada pelo oficial de justiça (CPPM, art. 280).