Cumprimento integral do anpp
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Após o cumprimento integral do AMPP, o juízo competente deve decretar a extinção da punibilidade.
Embora a fiscalização das condições pactuadas seja realizada perante o juízo da execução penal, a competência para declarar a extinção da punibilidade é do mesmo juízo responsável pela homologação do acordo.
Fonte
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