Cumprimento integral do anpp

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Após o cumprimento integral do AMPP, o juízo competente deve decretar a extinção da punibilidade.

Embora a fiscalização das condições pactuadas seja realizada perante o juízo da execução penal, a competência para declarar a extinção da punibilidade é do mesmo juízo responsável pela homologação do acordo.

Fonte

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