Determinação de realização de exame de corpo de delito e quaisquer outras perícias

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A autoridade policial é responsável por determinar a realização do exame de corpo de delito e de outras perícias necessárias para a investigação de crimes, conforme previsto no CPP.

Especialmente em casos de crimes que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser substituído pela confissão do acusado.

A Lei 13721 estabelece prioridade na realização desses exames em casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.