Procedimento oficioso

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quando a autoridade policial recebe notícia de um crime de ação penal pública incondicionada, ela deve instaurar o inquérito policial automaticamente, sem necessidade de solicitação da vítima ou de terceiros. A oficiosidade refere-se à obrigação de iniciar o inquérito nesses casos, enquanto a discricionariedade se relaciona com a condução das investigações, determinando quais diligências realizar e em que ordem.

Para crimes de ação penal pública condicionada e de iniciativa privada, a investigação depende da manifestação da vítima.