Investigações diversas

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A atividade investigatória vai além da Polícia Judiciária, conforme o CPP, art. 4º, parágrafo único, incluindo autoridades administrativas a quem a lei confere a mesma função de apurar infrações penais e suas autorias.

Desdobramentos