Súmula 160 do STF e proibição de anular contra o réu sem recurso acusatório
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Súmula 160, tal como examinada na edição, impede o tribunal de acolher contra o acusado nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvando recurso de ofício. A garantia se aplica mesmo quando o vício recebe classificação de absoluto.
No recurso acusatório, é preciso verificar se a nulidade foi efetivamente devolvida e, sendo relativa, preservada por arguição tempestiva. Em recurso exclusivo da defesa, a anulação não pode ser usada para abrir uma oportunidade de acusação mais gravosa.
Em benefício do réu, o manual admite reconhecimento de ofício, observados os pressupostos da providência. Por isso, reconhecimento favorável e anulação prejudicial não são simétricos.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1455.