Saídas controladas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A prisão domiciliar exige autorização judicial para qualquer saída do acusado (art. 317 do CPP):
Específica: para situações como falecimento, doença grave de familiares ou tratamento médico, aplicando-se analogicamente o art. 120 da LEP.
Genérica: para atividades rotineiras, como frequentar cultos religiosos.
A saída deve durar apenas o tempo necessário e pode ser acompanhada por escolta policial, conforme arts. 120 e 121 da LEP.
Trabalhar enquanto estiver em prisão domiciliar é inviável, pois as condições que justificam essa medida, como doença grave (art. 318, II, do CPP), são incompatíveis com a possibilidade de trabalho.
Fonte
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