Formas de instauração do inquérito policial

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

As formas de instauração do inquérito policial variam conforme a natureza da ação penal.

CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, que são a maioria, o inquérito pode ser instaurado:

De ofício: a autoridade policial, ao tomar conhecimento do crime (e.g., pela imprensa, registro de ocorrência etc.), deve iniciar o inquérito automaticamente.

Por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público: Seguindo o princípio da obrigatoriedade, a autoridade policial deve instaurar o inquérito quando requisitado pelo judiciário ou MP.

A pedido do ofendido ou seu representante legal: o inquérito pode ser instaurado mediante requerimento da vítima, contendo a narração do fato, individualização do suspeito e nomeação das testemunhas. O Delegado deve verificar a procedência das informações antes de proceder.

Por notícia dada por qualquer pessoa: qualquer cidadão pode comunicar a ocorrência de um crime à autoridade policial, que avaliará a procedência para instaurar o inquérito.

Auto de prisão em flagrante: serve como peça inicial do inquérito, dispensando outras diligências, exceto exame de corpo de delito e outras especificidades, conforme o caso.

(IM)POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (INQ. 4.781 DO STF)

A possibilidade de instauração de inquérito policial de ofício pela autoridade judiciária, conforme previsto no art. 5º, II, do CPP, é considerada incompatível com o sistema acusatório estabelecido na CF (art. 129, I), que define claramente as funções de acusar, defender e julgar. A instauração ou requisição de inquérito por um juiz vai contra a separação das funções investigativas e judicantes, podendo comprometer a imparcialidade do magistrado.

Essa interpretação se reforça diante do caso do Inquérito 4781 do STF, instaurado pelo Min. Dias Toffoli para investigar fake news e ameaças contra a Corte e seus membros, que gerou controvérsia. Críticas a essa decisão incluem a violação ao princípio do juiz natural, à imparcialidade judicial, e a não aderência ao sistema acusatório. Ademais, houve questionamentos sobre a competência do STF para conduzir tal inquérito, considerando que as competências da Corte estão previstas na Constituição e não se estendem a investigar crimes cometidos contra seus ministros.

A instauração de inquérito policial pela autoridade judiciária contradiz a estrutura acusatória e a separação de poderes previstas constitucionalmente, além de levantar preocupações sobre a preservação da imparcialidade judicial e o respeito ao princípio do juiz natural.

CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a persecução penal depende da manifestação da vítima ou de seu representante legal (representação) ou da requisição do Ministro da Justiça. A representação não exige formalidades específicas, apenas a expressão de desejo da vítima em ver o autor do crime processado.

Quanto aos crimes de ação penal de iniciativa privada, a investigação policial só ocorre mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal. Esse requerimento é essencial para iniciar o inquérito policial e deve ser apresentado dentro de um prazo decadencial de 6 meses após o ofendido tomar conhecimento de quem é o autor do delito.

Para ambos os tipos de ação penal (pública condicionada e iniciativa privada), o auto de prisão em flagrante pode iniciar o inquérito policial, mas, nos casos de ação penal pública condicionada, é necessário o requerimento da vítima ou do representante legal. Isso visa assegurar que a persecução penal esteja alinhada com o interesse da vítima. Se, por alguma razão, a vítima não puder se manifestar imediatamente (por estar hospitalizada ou outro motivo relevante), ela terá até 24 horas após receber a nota de culpa para fazê-lo, garantindo, assim, a possibilidade de continuidade da ação penal.