Multa penal, inadimplemento e hipossuficiência na edição de 2022
Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Fixação da pena de multa
Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A edição contrapõe a antiga orientação que tratava a multa principalmente como dívida de valor à afirmação de sua natureza penal na ADI 3.150. A cobrança não apaga o fato de se tratar de sanção.
Sobre extinção da punibilidade, o livro registra a evolução do Tema 931 do STJ: na formulação então narrada, o inadimplemento não impedia o reconhecimento quando comprovada a impossibilidade econômica do condenado. O livro distingue descumprimento voluntário e impossibilidade de pagar, sem atualizar a tese para além de 2022.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1405-1406.