Sala de estado-maior
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A sala de Estado-Maior é distinta da prisão especial. Trata-se de um compartimento em unidades militares, sem grades, utilizado por oficiais para exercer suas funções, oferecendo condições adequadas de higiene e segurança. Diferente de uma cela, não é destinada exclusivamente ao aprisionamento.
O direito à sala de Estado-Maior é exclusivo para prisões cautelares e cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Membros do Ministério Público, Polícia Civil do Distrito Federal e da União, e funcionários da Justiça Criminal têm direito a cela separada mesmo após a condenação (art. 84, § 2º, da LEP).
Beneficiários incluem membros do Ministério Público (Lei 8625, art. 40, V), Poder Judiciário (art. 33, da LC 35), Defensoria Pública (arts. 44, III e 128, III, da LC 80 ) e advogados (Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94, art. 7º, V). Em ausência de sala de Estado-Maior, advogados têm direito à prisão domiciliar.
A jurisprudência do STF garante prisão em sala de Estado-Maior a advogados e, na falta desta, prisão domiciliar. Dependendo do caso, advogados podem ser mantidos em celas individuais com condições regulares. A violação dessa prerrogativa pode caracterizar crime de abuso de autoridade (art. 7º-B da Lei 8906).
Jornalistas perderam o direito à sala de Estado-Maior após o STF declarar a Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição. No entanto, jornalistas diplomados ainda têm direito à prisão especial (art. 295, VII, do CPP).