Sentença citra petita e embargos com efeitos modificativos

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A sentença citra petita deixa sem decisão parte da imputação, como um dos fatos delituosos atribuídos ao acusado. O problema não se confunde com simples falta de resposta expressa a argumento já logicamente afastado.

O manual admite embargos de declaração para suprir a omissão. A integração pode modificar o resultado, produzindo efeitos infringentes, porque decidir o ponto omitido altera o comando final. A via integrativa não autoriza acrescentar fato à acusação nem dispensar defesa sobre imputação nova.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1384.