Efeito obstativo

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Efeito dos recursos

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Impede a preclusão temporal, que só se verificará após o julgamento da referida impugnação.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.