Vedações à celebração do acordo de não persecução penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais: se for cabível a transação penal prevista nos Juizados Especiais Criminais, o ANPP não será admitido. A transação penal tem preferência nesses casos.

Reincidente ou conduta criminal habitual, reiterada ou profissional: não será possível celebrar o acordo se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios indicando conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. No entanto, essa proibição não se aplica se as infrações penais pretéritas forem insignificantes.

Beneficiado nos 5 anos anteriores: se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por outro ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo, não será possível celebrar o acordo.

Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino: não será cabível a celebração do ANPPl nos crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar, nem nos casos em que o delito seja praticado contra a mulher por razões de gênero.

Além dessas vedações previstas no CPP, havia outras vedações quando vigorava o art. 18 da Resolução n. 181 do CNMP, incluindo:

Dano causado pelo delito superior a 20 salários-mínimos ou a parâmetro diverso definido pelo respectivo órgão de revisão.

Risco de prescrição da pretensão punitiva estatal em virtude da demora para o cumprimento do acordo.

Delitos hediondos e equiparados.

Delitos cometidos por militares que afetem a hierarquia e a disciplina.