Recurso cabível [art. 416]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Legitimados: MP, querelante e assistente de acusação, caso reste caracterizada a inércia do MP (se habilitado, prazo de 5 dias; se não habilitado, prazo de 10 dias).
Se a decisão de impronúncia ocorreu antes da reforma processual de 2008, o recurso cabível é o RESE, contudo a interposição de apelação deve ser admitida, em virtude do princípio da fungibilidade, desde que não tenha havido má-fé por parte do recorrente.
Contra decisão do Tribunal que pronunciar o acusado no julgamento da apelação, são cabíveis, em tese:
Embargos infringentes e de nulidade, quando a decisão não for unânime e o voto vencido for favorável à defesa.
Recurso extraordinário e especial.
Habeas corpus ao STJ (se preenchidos os pressupostos).
O próprio acusado pode recorrer da decisão de impronúncia, dado que pode ter interesse na absolvição sumária, tendo em vista que esta faz coisa julgada material.