Relaxamento da prisão e natureza da infração penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dispositivos constitucionais e legais podem vedar a concessão de liberdade provisória para certos delitos, como tráfico de drogas, mas não afetam a possibilidade de relaxamento de prisão ilegal. A Constituição Federal (art. 5º, LXV) não restringe o relaxamento de prisão pela natureza do delito. Assim, mesmo em casos de crimes hediondos, se a prisão for reconhecida como ilegal, deve ser relaxada. A Súmula nº 697 - STF reforça que a proibição de liberdade provisória em crimes hediondos não impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Por exemplo, a 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para relaxar a prisão de um acusado de crime hediondo após mais de 5 anos sem conclusão da instrução.