Relaxamento da prisão e natureza da infração penal
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Dispositivos constitucionais e legais podem vedar a concessão de liberdade provisória para certos delitos, como tráfico de drogas, mas não afetam a possibilidade de relaxamento de prisão ilegal. A Constituição Federal (art. 5º, LXV) não restringe o relaxamento de prisão pela natureza do delito. Assim, mesmo em casos de crimes hediondos, se a prisão for reconhecida como ilegal, deve ser relaxada. A Súmula nº 697 - STF reforça que a proibição de liberdade provisória em crimes hediondos não impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Por exemplo, a 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para relaxar a prisão de um acusado de crime hediondo após mais de 5 anos sem conclusão da instrução.