Maus antecedentes, reincidência e cronologia das condenações

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Para a reincidência, o novo crime deve ser posterior ao trânsito em julgado da condenação anterior. Os antecedentes têm análise distinta: a edição admite condenação definitiva por fato anterior ao crime julgado, ainda que o trânsito em julgado daquele processo ocorra depois da prática deste último.

Um fato posterior não se transforma em antecedente. A mesma condenação também não pode fundamentar simultaneamente maus antecedentes e reincidência; havendo condenações diversas, a edição admite distribuir registros distintos entre esses institutos.

O manual registra a tese do STF no RE 593.818: o prazo depurador da reincidência não é aplicado automaticamente aos maus antecedentes. Também expõe ressalvas sobre registros muito antigos. A folha de antecedentes é relacionada à Súmula 636 do STJ, sem dispensar a verificação dos marcos temporais de cada registro.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1393-1394.