Monitoração eletrônica
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Monitoramento eletrônico é o uso de dispositivos não ostensivos para rastrear a localização do agente à distância, respeitando sua dignidade, e permitindo o controle judicial de seus atos fora do cárcere.
Iniciado nos anos 60 e popularizado nos anos 80 nos EUA e Europa, o monitoramento eletrônico foi regulamentado no Brasil pela Lei 12258, inicialmente aplicado apenas na execução penal. Com a Lei 12403, passou a ser usado também como medida cautelar autônoma no processo penal (art. 319, IX, CPP).
Aplicações:
Medida Cautelar Autônoma: utilizada para evitar a fuga do agente.
Medida Cautelar Auxiliar: usada junto com outras medidas para garantir a fiscalização de obrigações impostas ao agente.
Finalidades do monitoramento:
Detenção: manter o agente em local predeterminado, como sua residência.
Restrição: garantir que o agente não frequente certos locais ou se aproxime de determinadas pessoas.
Vigilância: manter vigilância contínua sobre o agente sem restringir sua movimentação.
Tecnologias utilizadas:
Sistemas Passivos: a central aciona periodicamente o monitorado para garantir sua localização.
Sistemas Ativos: dispositivos emitem sinais contínuos à central para verificar a localização.
GPS: rastreia a localização do monitorado em tempo real ou registra suas movimentações.
Embora a lei não exija consentimento explícito, o uso do monitoramento eletrônico pressupõe que o agente cumpra as condições impostas. Rompimento ou recusa do dispositivo pode levar à cassação do benefício.
Argumentos contrários apontam altos custos e possíveis constrangimentos, mas o monitoramento eletrônico oferece várias vantagens, como a redução da superlotação prisional e a reintegração do agente, permitindo sua vigilância pelo Estado com discrição e respeito à dignidade humana.