Noções introdutórias

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal > Duração da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Segundo notícia de 2009, o CNJ identificou um dos casos mais graves de prisão preventiva no Brasil: V. R. A., lavrador, passou quase 11 anos preso sem julgamento. Tal situação evidencia a indeterminação temporal da prisão preventiva no país, transformando-a em pena antecipada.

No processo penal comum brasileiro, a prisão preventiva não tem prazo determinado, diferentemente da prisão temporária, que possui prazo prefixado. A ausência de um prazo definido permite abusos e viola o princípio da presunção de inocência e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 7º, § 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

A jurisprudência brasileira consolidou o entendimento de que, se o acusado estiver preso, o processo na primeira instância deve ser concluído em 81 dias, sob pena de caracterizar excesso de prazo e constrangimento ilegal à liberdade, justificando o relaxamento da prisão (art. 648, II do CPP). Este prazo foi fixado considerando os prazos legais para a prática de atos processuais no antigo procedimento comum ordinário de crimes punidos com reclusão:

Inquérito: 10 dias (art. 10 do CPP)

Denúncia: 5 dias (art. 46 do CPP)

Defesa Prévia: 3 dias (antiga redação do art. 395 do CPP)

Inquirição de Testemunhas: 20 dias (antiga redação do art. 401 do CPP)

Requerimento de Diligências: 2 dias (revogado art. 499 do CPP)

Despacho do Requerimento de Diligências: 10 dias (revogado art. 499 c/c art. 800, § 3º do CPP)

Alegações das Partes: 6 dias (revogado art. 500 do CPP)

Diligências ex officio: 5 dias (revogado art. 502 c/c art. 800, II do CPP)

Sentença: 20 dias (revogado art. 502 c/c art. 800, § 3º do CPP)

Originalmente, o prazo de 81 dias era computado desde a prisão até a sentença de 1º grau. Posteriormente, adotou-se o entendimento de que esse prazo se referia até o final da instrução criminal, consolidado pela Súmula nº 52 - STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.

Esse encurtamento do termo final contaminou a legislação especial. Na Lei 9034, o prazo máximo de prisão processual era de 180 dias, mas foi alterado para 81 dias para encerramento da instrução criminal quando o réu estivesse preso e 120 dias quando solto.

A doutrina critica esse encurtamento, afirmando que o direito à razoável duração do processo não pode ser limitado à duração da instrução criminal, pois o término da instrução não põe fim ao processo. A contagem do prazo é global, significando que o prazo de 81 dias deve ser observado até o final da instrução criminal, e eventuais excessos podem ser compensados ao longo da instrução processual.

O STJ editou duas súmulas sobre o tema:

Súmula nº 21 - STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.”

Súmula nº 52 - STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”