(in) constitucionalidade formal e material do juiz das garantias
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A introdução do Juiz das Garantias pela Lei 13964 gerou um amplo debate sobre sua constitucionalidade, tanto do ponto de vista formal quanto material.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Argumento contra: alega-se que a Lei 13964 viola a competência dos Tribunais e dos estados para organizar sua própria justiça, argumentando que a criação do Juiz das Garantias seria uma matéria de organização judiciária, cuja iniciativa legislativa pertence ao próprio Judiciário.
Contraponto: argumenta-se que a lei trata de Direito Processual Penal, e não de organização judiciária. Como tal, insere-se na competência legislativa da União, relacionando-se diretamente com o exercício da jurisdição penal. A criação do Juiz das Garantias é vista como uma nova distribuição de competências funcionais já existentes, e não a criação de novos órgãos judiciários.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Argumento contra: alega-se violação à autonomia financeira do Judiciário, destacando a ausência de previsão orçamentária para implementar o Juiz das Garantias. Argumenta-se que a lei implica impactos financeiros significativos sem a devida previsão orçamentária, violando a Constituição.
Contraponto: defende-se que a lei não cria atividades novas no Judiciário, mas redistribui o trabalho já existente entre os magistrados. A necessidade seria de uma adequação estrutural sem criar novas competências, o que não implicaria violação à autonomia financeira ou orçamentária do Judiciário.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º-D
Argumento contra: critica-se o dispositivo que prevê um sistema de rodízio de magistrados em comarcas com um único juiz para atender às disposições sobre o Juiz das Garantias, alegando que isso invade a competência dos tribunais para organizar sua estrutura interna.
Contraponto: aponta-se que a própria legislação prevê que o Juiz das Garantias será designado conforme as normas de organização judiciária de cada ente federativo, respeitando a autonomia dos tribunais e as particularidades locais.